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Primeiro Prêmio New Voices – European Journal of Legal Studies

Na tarde de 20 de novembro de 2017 ( Dia Nacional da Consciência Negra) a Faculdade de Direto teve a honra de ser laureada pelo Premio Destaque PIBIC - 2016-1017, na área de Artes e Humanidades.

A Faculdade de Direito da UnB participou ativamente de importante e inovador projeto de pesquisa.

Marcelo Neves, Professor Titular de Direito Público da Faculdade de Direito da UnB, será observador eleitoral na próxima eleição geral da Alemanha, na qual serão definidos o novo parlamento e, por conseguinte, o novo governo parlamentarista alemão.

Consolidação das Normas do Sistema Único de Saúde (SUS)

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A Faculdade de Direito da UnB participou ativamente de importante e inovador projeto de pesquisa.

Trata-se da Consolidação das Normas do Sistema Único de Saúde (SUS), que foi concebida e executada por um projeto do Programa de Direito Sanitário da Fiocruz, com a participação de pesquisadores do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da FD/UnB.

O projeto, apoiado pelo Ministério da Saúde, foi implementado sob a coordenação do Prodisa/Fiocruz e reuniu especialistas de diversas áreas de expertise, tais como medicina, saúde pública, direito sanitário, direito regulatório, ciência da informação, biblioteconomia e ciência da computação. Foram compulsados mais de 18.000 portarias do Gabinete do Ministro da Saúde, que, após categorização, resultaram em 749 portarias que passaram os critérios para consolidação, ou seja, foram consideradas normativas e de efeitos permanentes ou duradouros. Tais portarias consistiam em mais de 32.000 dispositivos - agrupadores, artigos, parágrafos, incisos, alíneas, itens -, que equivaliam à soma de todos os códigos brasileiros em vigor, somados mil artigos.

Somente mediante a abordagem/método/técnica interdisciplinar adotada nessa tarefa monumental foi possível reorganizar e consolidar todas as portarias normativas do Ministro da Saúde em 6 portarias de consolidação, seguindo-se a orientação neoinstitucional de estruturação em blocos de normas diretivas, estruturais e operacionais.

A consolidação produto dessa pesquisa foi publicada no Diário Oficial da União em 3 de outubro de 2017, inaugurando uma nova forma de organização da informação jurídica no Brasil, agora pautada em normas consolidadoras capazes de preservar a sua referenciação de forma atemporal. O próprio título normativo da "Portaria de Consolidação" é um produto desse projeto, levando ao surgimento, pela primeira vez, de uma nova categoria de instrumento normativo no ordenamento jurídico brasileiro, com o propósito específico de se preservar em uma referência única toda a regulação de um setor de relevância pública.

Os princípios, direitos, políticas, sistemas, redes, programas, ações e serviços de saúde, e normas de financiamento pertinentes ao SUS, a partir dessa Consolidação, encontram-se reunidas em corpos normativos estruturados. O setor de saúde, no Brasil - e outros que virão - certamente se beneficiará dessa forma inovadora de organização da informação jurídica. E os gestores de saúde, em sua tarefa diária de construção de um ambiente de saúde digno, também poderão tomar decisões com a segurança que uma disciplina normativa única e conceitualmente estruturada lhes proporciona. Trata-se, portanto, de projeto que inovou no estado da arte e deu mais um passo necessário à consecução do direito fundamental à saúde no Brasil. A Faculdade de Direito da UnB se orgulha de fazer parte dessa conquista.