Direito Financeiro

Ementa

O Estado e as finanças públicas. Direito financeiro. Orçamento. Receita Pública. Despesa pública. Crédito Público. Crédito tributário. Fiscalização e controle da execução orçamentária. Normas de direito financeiro.

Referências Bibliográficas

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- WILGES, Ilmo José. Finanças Públicas: Orçamento e Direito Financeiro. 2 ed. São Paulo: AGE, 2006.

Bibliografia complementar:

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- FONROUGE, Carlos M. Giuliani. Derecho Financiero. Buenos Aires: Depalma, 1993.

- JARACH, Dino. Finanzas Públicas y Derecho Tributario. Buenos Aires: Cantagallo, 1993.

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- MUSGRAVE, Richard e MUSGRAVE, Peggy. Finanças Públicas - teoria e prática. São Paulo: Editora Campus/EDUSP, 1980.

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