O direito à privacidade na sociedade da informação : efetividade desse direito fundamental diante dos avanços da tecnologia da informação

O direito à privacidade na sociedade da informação : efetividade desse direito fundamental diante dos avanços da tecnologia da informação

Resumo

Esta pesquisa apresenta uma análise do direito à privacidade na sociedade da informação, segundo perspectiva do direito constitucional e do direito da informática. Objetiva-se (i) mostrar como o ordenamento jurídico nacional, estrangeiro e internacional tratam o direito à privacidade; (ii) analisar as múltiplas dimensões desse direito fundamental, enfatizando o seu aspecto positivo, como forma de contribuir para maior efetividade dessa garantia; e (iii) alertar para os riscos da tecnologia à privacidade no cenário da sociedade da informação. O direito à privacidade protege a intimidade, a vida privada, o domicílio, a correspondência, as comunicações e os dados pessoais de uma pessoa e possui caráter eminentemente elástico e variável, conforme o tempo, o espaço e o titular da garantia. A privacidade de políticos, artistas e atletas sujeita-se a parâmetros de aferição menos rígidos do que a privacidade de pessoas anônimas. Em sua dimensão negativa, o direito à privacidade protege a intimidade e a vida privada do indivíduo contra intromissões do poder público e dos demais concidadãos, ao passo que, em sua dimensão positiva, impõe ao Estado o dever de implementar as medidas administrativas e legislativas necessárias para garantir a privacidade dos cidadãos, protegendo-os das intromissões provenientes de particulares ou de outros Estados. O direito à privacidade tem caráter relativo, sujeitando-se a restrições expressas, nas modalidades direta e indiretamente constitucionais, e a restrições implícitas, quando colide com outros valores constitucionais. No cenário da sociedade da informação, intensifica-se o interesse tanto dos governos quanto da iniciativa privada em imiscuir-se na privacidade alheia. A vigilância sobre os indivíduos sofre devastador avanço com o advento da tecnologia da informação, consumando-se mediante dispositivos que permitem o permanente monitoramento e controle do comportamento das pessoas. Destacam-se os riscos da internet à privacidade, especialmente no que concerne ao tratamento automatizado de dados pessoais, enfatizando-se a necessidade de regulamentação do direito à autodeterminação informativa no que concerne (i) aos princípios aplicáveis ao tratamento de tais dados, (ii) aos direitos garantidos aos titulares das informações, (iii) aos deveres dos responsáveis pelo tratamento, (iv) às sanções aplicáveis pelo descumprimento destes preceitos, dentre outros procedimentos necessários à proteção da intimidade e da vida privada das pessoas diante dos novos recursos tecnológicos.

Abstract

This research presents an analisys on the right to privacy in information society, from a juridical approach towards the constitutional law and cyberlaw. It aims (i) to demonstrate how the national, foreign and international legal systems deal with the right to privacy; (ii) to analyze the multiple dimensions of this fundamental right by emphasizing its positive aspect, in order to contribute for its effectiveness; and (iii) to warn about the risks to privacy brought about by technology in information society scenario. The right to privacy comprises intimacy, private life, dwelling, mail, communications and one's personal data within its protection range, mostly exhibiting an elastic and variable character according to time, place and the right holder. The privacy of politicians, artists and athletes is bond to weaker standards in comparison to anonymous people. In its negative aspect, the right to privacy protects the individual's intimacy and private life against public authorities and other citizens' trespasses, whereas in its positive aspect it imposes the state the duty to carry out administrative and legislative measures needed to ensure citizen's privacy, sheltering them from other people's or other states' trespasses. The right to privacy has a relative figure, conforming to explicit constitutional constraints, either directly or indirectly, as well as implicit constraints, when it collides with other constitutional values. In the background of information society, both governments and the private sector's interest in meddling someone else's privacy increases. Surveillance over individuals experience a stunning improvement as a result of information technology, consisting of devices which allow monitoring and controlling people's behavior. The risks of internet to privacy shall be highlighted, especially when it comes to the automated processing of personal data, in order to emphasize the necessity of regulation of the right to informational self-determination, regarding (i) the principles enforceable to these data processing, (ii) the rights ensured to the information holders, (iii) the duties of the ones who are accountable for the data disclosure, (iv) the sanctions due to the violation of these precepts, among other procedures necessary for protecting people's intimacy and private life opposite the ultimate technological resources.