Projetos de Pesquisa

Esse projeto tem por objetivo compreender o sentido da participação dos órgãos públicos do Poder Executivo Federal nas redes sociais ( Facebook e Twitter). Nesse sentido, a pergunta a ser respondida por esse trabalho é: em que medida o uso das redes sociais – twitter e facebook – proporciona a Administração Pública maior possibilidade de comunicar e democratizar a informação ao cidadão e qual a natureza desta informação – ela amplia as possibilidades do controle social, por parte da população, ou ela se constitui em uma visão unilateral (estatal) da informação? Sob essa perspectiva, a pesquisa estudará seis Ministérios da estrutura federal – o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPOG), a Secretaria Especial de Políticas para Igualdade (SEPPIR), a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM), o Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). O estudo insere-se no campo dos estudos relacionados ao governo eletrônico, pois, busca-se, por meio, dele identificar se o princípio da publicidade pode ser melhor efetivado através das mídias sociais. Ao mesmo tempo, procura-se identificar em que medida ferramentas como essas implementam novas formas de interação entre cidadãos e o Estado, construindo formas mais ágeis de acesso do cidadão ao Estado, ampliando a possibilidade de maior participação do cidadão na gestão pública e redesenhando aspectos institucionais desta gestão. As categorias úteis para análise são: redes sociais, democracia participativa e governo eletrônico.

Análise da construção- nos âmbitos legal, jurisprudencial e doutrinário- do Estado Interventor no Brasil, com ênfase nas transformações ocorridas na Primeira República (políticas relacionadas ao café, imigração, transporte, saúde pública, urbanização, controle social).

Trata-se de um projeto de quatro anos para a formação de recursos humanos na área de gestão sustentável dos recursos vivos e não vivos. A análise do tema terá como foco a análise de possíveis cenários para a estratégia brasileira tanto no contexto nacional quanto no âmbito da política externa. As áreas do conhecimento que serão exploradas terão como foco principalmente problemas e lacunas ligados ao direito, às relações internacionais e à economia. Pretende-se trabalhar sob essas três perspectivas, de forma interdisciplinar, no mesmo sentido das descobertas científicas, as seguintes áreas temáticas: a contaminação ambiental costeira e marinha; as relações internacionais, a plataforma continental e as áreas que não estão sob jurisdição nacional; os recursos pesqueiros estuarinos e marinhos; os indicadores de impacto de mudanças climáticas globais nos oceanos e zonas costeiras; a criação e gestão de unidades de conservação marinha; as políticas públicas e o direito ambiental marinho; políticas industrial, tecnológica e de comércio exterior aplicadas às ciências do mar; impactos do aquecimento global sobre o comércio marítimo internacional; biotecnologia marinha; gestão costeira e marinha. Essas áreas temáticas serão trabalhadas distributivamente de acordo com os seguintes eixos temáticos principais: a) os cenários da política externa brasileira para a gestão sustentável dos recursos marinhos vivos e não vivos; b) a gestão sustentável dos recursos marinhos vivos; c) a gestão sustentável dos recursos marinhos não-vivos; d) a articulação entre o direito internacional ambiental, o direito internacional econômico, o direito internacional dos direitos humanos e o direito do mar. Na medida em que for possível elaborar políticas públicas para a gestão sustentável dos recursos vivos e não vivos, o projeto poderá contribuir com estratégias nacionais e internacionais para o Brasil com relação aos recursos marinhos. No mesmo sentido, poderá contribuir com a formação de recursos humanos na área de ciências sociais aplicadas capazes de trabalhar de forma interdisciplinar com a temática..

O projeto está ligado a pergunta sobre a democracia moderna e chega até uma especifica impossibilidade da democracia na modernidade. No que concerne à idéia da transformação de subjetividade prática moderna, Descartes, por exemplo, diz somente, penso, logo existo , mas não diz penso, logo existes ou penso, logo alguém existe . A certeza moderna é uma certeza sobre o sujeito e não uma certeza sobre os outros. Assim, a Modernidade afirma o monologo do sujeito dentro da questão sobre a racionalidade e o monologo no social, no sentido do egoísmo liberal. Modernidade como monologo como pensar, então, a democracia com este monologo ? O projeto quastiona as possibilidades do direito dentro dessa constelação.

O projeto busca trazer uma reflexão interdisciplinar envolvendo a aparência de legalidade que cobriu a ditadura militar brasileira, abrindo as portas para inúmeras lesões aos direitos humanos; o atual trabalho da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, no sentido de revelar e reparar essas atrocidades; e a efetivação de uma Justiça de Transição no Bras

A pesquisa visa descrever o papel do Inquérito Policial na investigação da corrupção e dos delitos econômicos. Observa-se a maneira como ocorreu a reestruturação das instituições voltadas à investigação e processamento dos crimes citados nas últimas décadas no Brasil, tendo em vista o desenvolvimento do campo do Direito Penal Econômico no qual existe a inter-relação entre diversas instituições de controle, grande parte delas do Poder Executivo, o que impacta na qualidade e quantidade da informação que aporta no sistema de justiça criminal, notadamente no seu primeiro filtro, que no caso é a Polícia Federal. Trata-se de uma pesquisa quali-quantitativa. Neste sentido, tanto são feitas análises das falas dos atores envolvidos quanto a análise quantitativa dos crimes citados, especialmente nos estados de São Paulo, Paraná, Pernambuco e no Distrito Federal.

Em contraposição a um discurso constitucional que prima pela predominância do sistema de controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, a pesquisa visa a demonstrar, tanto empirica como comparativamente, como a defesa dos direitos fundamentais não tem sido efetivamente realizada por tal sistema. Por meio de uma análise diacrônica e sincrônica dos temas tratados e decisões tomadas em sede de ADIns, ADCs e ADPFs, busca-se verificar como a questão dos direitos fundamentais não tem sido o grande foco de tais instrumentos na realidade concreta constitucional brasileira. Essa situação se agrava ao se perceber que se estabelecem condições que tornam o sistema difuso de constitucionalidade, única forma de um cidadão, por ele próprio, provocar o Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade de um diploma legal, um irmão menor no controle de constitucionalidade brasileiro. Além do mais, essa pesquisa também tem forte exame comparativo, sobretudo a partir de uma das maiores inspirações do sistema brasileiro, que é o controle de constitucionalidade alemão. Aqui tanto no plano do debate sobre a racionalidade jurídica das decisões (conflito entre política e direito) e dos instrumentos lá existentes (Verfassungsbeschwerde, por exemplo), torna-se possível discutir até que ponto as formas de concentração desse controle, seja instrumentalmente, seja em função de uma pretensa justificação racional, não resultam em um exercício discricionário - e, pois, autoritário - da jurisdição constitucional

O projeto investiga a construção histórica da retórica do medo dos conflitos raciais, supostamente surgidos com o reconhecimento da raça como categoria jurídico-política. Toma como ponto de partida o trabalho de Susan Buck-Morss que denuncia o silêncio dos teóricos iluninistas e historiadores modernos diante da escravidão e da primeira grande revolução negra, a Revolução do Haiti. Busca, desse modo, descentrar a narrativa sobre a construção da cidadania, reconstruindo as narrativas sobre a conquista dos direitos de igualdade e liberdade a partir de movimentos locais, vivenciados fora da Europa. Ocupa-se, especificamente, com a hipótese de que o discurso do medo dos conflitos raciais foi uma resposta, por antecipação, contra os movimentos por conquistas de direitos por parte das populações negras, sobretudo após a constatação histórica de que as desigualdades da escravidão não eram naturais e podiam (como o foram) ser contestadas pelos próprios dominados. Analisa como, no caso brasileiro, a Revolta dos Malês de 1835 pode ter atualizado o medo da rebelião negra

O objetivo do presente projeto é realizar diagnóstico sobre o acesso ao Cadastro Único das famílias das mulheres presas no Presídio Feminino do Distrito Federal (Colmeia). A pesquisa será desenvolvida em quatro fases complementares, com vistas a compreender: (i) o perfil sociodemográfico das mulheres presas na Colmeia pelas seguintes variáveis: renda, número de filhos, local de moradia da família, entre outras a serem definidas; (ii) conhecer as organizações atuantes no presídio que realizam a ponte entre as presas, suas famílias e as políticas sociais, dando prioridade para os profissionais da própria instituição, e instituições religiosas autorizadas a realizar atividades internamente ou de outras organizações civis; (iii) realizar observação participante com as famílias das presas durante os dias de visita na Penitenciária e realizar entrevistas semiestruturadas sobre acesso ao Cadastro Único e ao Bolsa Família; (iv) sistematização dos dados coletados com vistas a produzir subsídios para auxiliar no acesso às famílias de presas às políticas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), escrita de artigos acadêmicos e participação em fóruns políticos e acadêmicos de debates.

A Turma Evandro Lins e Silva é uma turma de graduação em Direito, criada na Universidade de Goiás - Campus Goiás, por meio do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA), destinada apenas à beneficiários da Reforma Agrária e aos inseridos na Lei 11.326/07. Ou seja, é um projeto de ação afirmativa, que visa garantir o acesso a Educação Jurídica para um grupo específico da sociedade: o público do campo. Além de ser uma ação afirmativa, a Turma Evandro Lins e Silva foi pensada a partir dos princípios e da pegagogia da Educação do Campo, que é uma modalidade de educação especial, pensada especificamente para o público do campo (seu tempo, sua cultura, seus conhecimentos e interesses). Com a Turma Evandro Lins e Silva criou-se uma oportunidade de discutir as ações afirmativas, a questão agrária e a educação jurídica em âmbito interdisciplinar. Afinal, esta é uma turma que levanta grandes questionamentos: as ações afirmativas são contrárias ou necessárias para a efetivação do princípio da igualdade? É legítimo o critério de acesso adotado para o engresso nesta turma? Há necessidade de se pensar a Educação Jurídica apartir da Educação do Campo? No que a Educação do Campo pode contribuir para a Educação Jurídica? Porque se trata, claramente, de uma ação afirmativa inédita, os efeitos e resultados desta turma deverão ser registrados, analisados e publicados. Este projeto tem o objetivo de possibilitar um estudo teórico e empírico sobre a educação jurídica, a questão agrária e as ações afirmativas, com vistas a contribuir na ação social e política dos entes privados e públicos em todas as esferas políticas de poder, no que se refere ao direito de acesso e conteúdo à educação

Compreender quando a forma de justificação das decisões dos tribunais superiores brasileiros adquiriu a forma atual, com votos individuais, longos discursos e uma abundante formulação retórico-persuasiva.

O projeto dedica-se ao enfrentamento de problemas de compatibilidade surgidos devido à diversidade da diferenciação do sistema jurídico global. Especialmente sob as perspectivas do direito constitucional, da teoria da constituição e da sociologia do direito, além do direito internacional, pretende-se tematizar a repercussão de crescentes dinâmicas jurídicas que se autonomizam na forma de regimes jurídicos internacionais (ONU, OIT, OEA etc), transnacionais auto-referentes (OMC, ICANN, Lex Mercatoria etc) e regionais (EU, MERCOSUL etc) para a teoria constitucional contemporânea

Os aspectos jurídicos relevantes para a análise do tema podem ser reunidos em duas grandes perspectivas: a) a viabilização da pesquisa e da exploração; b) a garantia da exploração sustentável dos recursos naturais. Alguns problemas jurídicos decorrentes dessas duas perspectivas podem ser citados: 1) a necessidade de conceitos mais precisos para a exploração dos fundos marinhos; 2) a simplificação dos procedimentos de autorização para a exploração e para o registro de patentes; 3) a pouca clareza no mapeamento das competências institucionais no âmbito federal, estadual e municipal; 4) a necessidade de aproximação entre as normas aplicáveis e as necessidades dos pesquisadores de áreas científicas.

Este projeto de pesquisa tem por objetivo geral avaliar como o instituto da suspensão condicional do processo afeta a condução de processos criminais de violência contra a mulher no Distrito Federal, no período de 2006 a 2012. A suspensão condicional do processo é um instituto jurídico que permite a suspensão do processo com a implementação de medidas protetivas em favor da mulher e determinações de medidas a serem cumpridas pelo réu, além do acionamento de outros dispositivos jurídicos e de políticas públicas para a intervenção nos casos que chegam à Justiça. Há uma controvérsia jurídica e política em curso sobre sua adequação para os processos de violência contra a mulher. No Distrito Federal, há registros de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cumulados ou não com outras competências, que implementaram o instituto da suspensão condicional do processo . Não há, contudo, avaliações sobre o impacto desse instituto no curso do processo criminal, na proteção dos direitos da mulher e na sensibilização do agressor para o fim do ciclo de violência. Projeto dentro da iniciativa MPEficaz do MPDFT.