Projetos de Pesquisa

Análise da construção- nos âmbitos legal, jurisprudencial e doutrinário- do Estado Interventor no Brasil, com ênfase nas transformações ocorridas na Primeira República (políticas relacionadas ao café, imigração, transporte, saúde pública, urbanização, controle social).

O projeto está ligado a pergunta sobre a democracia moderna e chega até uma especifica impossibilidade da democracia na modernidade. No que concerne à idéia da transformação de subjetividade prática moderna, Descartes, por exemplo, diz somente, penso, logo existo , mas não diz penso, logo existes ou penso, logo alguém existe . A certeza moderna é uma certeza sobre o sujeito e não uma certeza sobre os outros. Assim, a Modernidade afirma o monologo do sujeito dentro da questão sobre a racionalidade e o monologo no social, no sentido do egoísmo liberal. Modernidade como monologo como pensar, então, a democracia com este monologo ? O projeto quastiona as possibilidades do direito dentro dessa constelação.

O projeto busca trazer uma reflexão interdisciplinar envolvendo a aparência de legalidade que cobriu a ditadura militar brasileira, abrindo as portas para inúmeras lesões aos direitos humanos; o atual trabalho da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, no sentido de revelar e reparar essas atrocidades; e a efetivação de uma Justiça de Transição no Bras

Em contraposição a um discurso constitucional que prima pela predominância do sistema de controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, a pesquisa visa a demonstrar, tanto empirica como comparativamente, como a defesa dos direitos fundamentais não tem sido efetivamente realizada por tal sistema. Por meio de uma análise diacrônica e sincrônica dos temas tratados e decisões tomadas em sede de ADIns, ADCs e ADPFs, busca-se verificar como a questão dos direitos fundamentais não tem sido o grande foco de tais instrumentos na realidade concreta constitucional brasileira. Essa situação se agrava ao se perceber que se estabelecem condições que tornam o sistema difuso de constitucionalidade, única forma de um cidadão, por ele próprio, provocar o Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade de um diploma legal, um irmão menor no controle de constitucionalidade brasileiro. Além do mais, essa pesquisa também tem forte exame comparativo, sobretudo a partir de uma das maiores inspirações do sistema brasileiro, que é o controle de constitucionalidade alemão. Aqui tanto no plano do debate sobre a racionalidade jurídica das decisões (conflito entre política e direito) e dos instrumentos lá existentes (Verfassungsbeschwerde, por exemplo), torna-se possível discutir até que ponto as formas de concentração desse controle, seja instrumentalmente, seja em função de uma pretensa justificação racional, não resultam em um exercício discricionário - e, pois, autoritário - da jurisdição constitucional

O projeto investiga a construção histórica da retórica do medo dos conflitos raciais, supostamente surgidos com o reconhecimento da raça como categoria jurídico-política. Toma como ponto de partida o trabalho de Susan Buck-Morss que denuncia o silêncio dos teóricos iluninistas e historiadores modernos diante da escravidão e da primeira grande revolução negra, a Revolução do Haiti. Busca, desse modo, descentrar a narrativa sobre a construção da cidadania, reconstruindo as narrativas sobre a conquista dos direitos de igualdade e liberdade a partir de movimentos locais, vivenciados fora da Europa. Ocupa-se, especificamente, com a hipótese de que o discurso do medo dos conflitos raciais foi uma resposta, por antecipação, contra os movimentos por conquistas de direitos por parte das populações negras, sobretudo após a constatação histórica de que as desigualdades da escravidão não eram naturais e podiam (como o foram) ser contestadas pelos próprios dominados. Analisa como, no caso brasileiro, a Revolta dos Malês de 1835 pode ter atualizado o medo da rebelião negra

O objetivo do presente projeto é realizar diagnóstico sobre o acesso ao Cadastro Único das famílias das mulheres presas no Presídio Feminino do Distrito Federal (Colmeia). A pesquisa será desenvolvida em quatro fases complementares, com vistas a compreender: (i) o perfil sociodemográfico das mulheres presas na Colmeia pelas seguintes variáveis: renda, número de filhos, local de moradia da família, entre outras a serem definidas; (ii) conhecer as organizações atuantes no presídio que realizam a ponte entre as presas, suas famílias e as políticas sociais, dando prioridade para os profissionais da própria instituição, e instituições religiosas autorizadas a realizar atividades internamente ou de outras organizações civis; (iii) realizar observação participante com as famílias das presas durante os dias de visita na Penitenciária e realizar entrevistas semiestruturadas sobre acesso ao Cadastro Único e ao Bolsa Família; (iv) sistematização dos dados coletados com vistas a produzir subsídios para auxiliar no acesso às famílias de presas às políticas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), escrita de artigos acadêmicos e participação em fóruns políticos e acadêmicos de debates.

A Turma Evandro Lins e Silva é uma turma de graduação em Direito, criada na Universidade de Goiás - Campus Goiás, por meio do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA), destinada apenas à beneficiários da Reforma Agrária e aos inseridos na Lei 11.326/07. Ou seja, é um projeto de ação afirmativa, que visa garantir o acesso a Educação Jurídica para um grupo específico da sociedade: o público do campo. Além de ser uma ação afirmativa, a Turma Evandro Lins e Silva foi pensada a partir dos princípios e da pegagogia da Educação do Campo, que é uma modalidade de educação especial, pensada especificamente para o público do campo (seu tempo, sua cultura, seus conhecimentos e interesses). Com a Turma Evandro Lins e Silva criou-se uma oportunidade de discutir as ações afirmativas, a questão agrária e a educação jurídica em âmbito interdisciplinar. Afinal, esta é uma turma que levanta grandes questionamentos: as ações afirmativas são contrárias ou necessárias para a efetivação do princípio da igualdade? É legítimo o critério de acesso adotado para o engresso nesta turma? Há necessidade de se pensar a Educação Jurídica apartir da Educação do Campo? No que a Educação do Campo pode contribuir para a Educação Jurídica? Porque se trata, claramente, de uma ação afirmativa inédita, os efeitos e resultados desta turma deverão ser registrados, analisados e publicados. Este projeto tem o objetivo de possibilitar um estudo teórico e empírico sobre a educação jurídica, a questão agrária e as ações afirmativas, com vistas a contribuir na ação social e política dos entes privados e públicos em todas as esferas políticas de poder, no que se refere ao direito de acesso e conteúdo à educação

Compreender quando a forma de justificação das decisões dos tribunais superiores brasileiros adquiriu a forma atual, com votos individuais, longos discursos e uma abundante formulação retórico-persuasiva.

O projeto dedica-se ao enfrentamento de problemas de compatibilidade surgidos devido à diversidade da diferenciação do sistema jurídico global. Especialmente sob as perspectivas do direito constitucional, da teoria da constituição e da sociologia do direito, além do direito internacional, pretende-se tematizar a repercussão de crescentes dinâmicas jurídicas que se autonomizam na forma de regimes jurídicos internacionais (ONU, OIT, OEA etc), transnacionais auto-referentes (OMC, ICANN, Lex Mercatoria etc) e regionais (EU, MERCOSUL etc) para a teoria constitucional contemporânea

Este projeto de pesquisa tem por objetivo geral avaliar como o instituto da suspensão condicional do processo afeta a condução de processos criminais de violência contra a mulher no Distrito Federal, no período de 2006 a 2012. A suspensão condicional do processo é um instituto jurídico que permite a suspensão do processo com a implementação de medidas protetivas em favor da mulher e determinações de medidas a serem cumpridas pelo réu, além do acionamento de outros dispositivos jurídicos e de políticas públicas para a intervenção nos casos que chegam à Justiça. Há uma controvérsia jurídica e política em curso sobre sua adequação para os processos de violência contra a mulher. No Distrito Federal, há registros de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cumulados ou não com outras competências, que implementaram o instituto da suspensão condicional do processo . Não há, contudo, avaliações sobre o impacto desse instituto no curso do processo criminal, na proteção dos direitos da mulher e na sensibilização do agressor para o fim do ciclo de violência. Projeto dentro da iniciativa MPEficaz do MPDFT. 

O projeto se propõe analisar a época moderna como afirmação de uma nova identidade: a identidade do sujeito. Assim se afirma o monologo do sujeito dentro da questão sobre a racionalidade e o monologo no social, no sentido do egoísmo liberal. Modernidade como monologo - é a estrutura desta metafísica. A questão é: com pensar a democracia com este monologo. Descarta-se os pressupostos cartesianos e hegelianos, como suficientes para pensar a democracia. Buscar-se-á confrontar o tema da democracia com o tema da modernidade. O pressuposto da democracia não é identidade, mas sim sua desconstrução. Assim também o sentido da política é questionar a afirmação da identidade.

O Sistema de Justiça Criminal no Brasil - seus problemas e desafios. Linhas de Pesquisa: a) Prisão Provisória - identificação das possibilidades jurídicas de redução da utilização da prisão provisória, os motivos para a falta de cumprimento dos prazos legais em relação ao tema e o discurso jurídico legitimador de sua utilização de forma absuiva; b) Penas Alternativas - análise da eficácia de políticas de aplicação e acompanhamento de penas alternativas à prisão como formas de reinserção social e de redução da reincidência e da superlotação carcerária; c) Monitoramento Eletrônico - possibilidade e utilização da tecnologia para monitoramento como alternativa ao encarceramento, sem ofender a dignidade humana e os direitos e garantias fundamentais; d) Reformas Legais - formulação de critérios vinculados a princípios constitucionais e padrões internacionais de proteção aos direitos humanos que possam se constituir em filtro para a contenção da utilização do poder punitivo como resposta aos promeas sociais..

O presente Projeto de Pesquisa busca, em um primeiro momento, dotar a disciplina civil-constitucional de autonomia acadêmica com as demais linhas de pesquisa e destas próprias, existentes na Faculdade de Direito da UnB - Universidade de Brasília. E, de uma forma mais ambiciosa, para o futuro, servir de base para uma linha de pesquisa individualizada, de forma a contemplar este importante ramo do direito, principalmente em virtude de um extenso elenco de desafios contemporâneos do Direito Civil, fundado em sua análise critica.

A pesquisa articula nos planos teórico e prático o potencial emancipatório do direito, tomado como expressão da liberdade e da igualdade que são constitutivas da sociedade plural e democrática.