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O Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília anuncia a realização do 7º Ciclo de Palestras sobre o tema REGIMES JURÍDICOS SETORIAIS, abordando a prática e o arcabouço regulatório de mineração, energia, hidrovias, antitruste, telecomunicações, políticas de comunicações, arbitragem, indústria criativa, e PD&I. Os seminários serão realizados no prédio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no Auditório Joaquim Nabuco de 10 de março de 2017 a 19 de maio de 2017 nos horários e datas indicados no site www.ndsr.org, link "activities". A entrada é franca e limitada à disponibilidade de espaço físico. Não há necessidade de inscrição prévia para comparecimento ao evento.

No último dia 24 de novembro, representantes de diversos grupos e projetos de extensão da Faculdade de Direito mantiveram encontro com os professores Mamede Said e Gabriela Delgado, diretor e vice-diretora da FD, e com a nova coordenadora de extensão da Faculdade, professora Gabriela Lima, ocasião em que discorreram sobre as atividades que vêm desenvolvendo em diferentes setores e áreas de atuação.

Os estudantes e professores da FD engajados nos projetos de extensão (Promotoras Legais Populares, Universitários Vão à Escola, Maria da Penha, Vez e Voz, Rexistir, Veredicto, AJup, PET) discutiram com a Direção da Faculdade mecanismos que permitam a institucionalização dos projetos e o necessário respaldo acadêmico e administrativo que devem ter para uma melhor atuação junto às comunidades com as quais trabalham.

Na ocasião, a Direção da FD entregou aos grupos de extensão a chave da sala que lhes foi destinada (Sala AT-03) e se comprometeu a manter novas reuniões a fim de discutir formas de alcançar uma maior inserção do trabalho extensionista junto aos diversos segmentos da comunidade acadêmica.

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O Conselho da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília/UnB, reunido no dia 25 de novembro de 2016, aprovou a seguinte Nota Pública:

Nós, Professores, Professoras, Servidores e Servidoras da Faculdade de Direito da UnB, vimos a público declarar nosso apoio aos/às estudantes secundaristas e universitários/as que, no exercício da cidadania ativa, levantam suas vozes de protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (PEC nº 55/2016), em tramitação no Senado da República (PEC nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), e contra a reforma do ensino médio, via Medida Provisória nº 746 – cujo prazo de vigência foi prorrogado para o começo de 2017.

Entendemos que a aprovação da PEC 55, de constitucionalidade no mínimo duvidosa, produzirá efeitos indesejáveis e profundamente negativos para a área social, principalmente para a assistência social, a saúde e a educação, como estão a demonstrar inúmeros estudos e relatórios especializados publicados recentemente, mesmo antes do início da tramitação da proposta na Câmara dos Deputados. Consideramos que o gasto social, sobretudo em um País marcado pela desigualdade, é o instrumento, por excelência, de cumprimento dos objetivos fundamentais da República, como também do princípio da prevalência dos direitos humanos, inscritos nos arts. 3º e 4º, inciso II, da Constituição de 1988.

Entendemos que não há justificativa plausível para que mudanças no regime fiscal brasileiro sejam feitas pela via constitucional, mais ainda quando o prazo total da medida se estende por cinco mandatos presidenciais e legislaturas, com uma única possibilidade de revisão após o decurso de 10 anos de sua vigência.

Entendemos que estudantes não são objetos do processo educacional, mas sujeitos ativos desse processo. São eles os maiores interessados na qualidade da educação em geral e na melhoria das condições de ensino, pesquisa e extensão universitários em particular. Reformas no ensino médio, ao invés de definidas por medida provisória, deveriam ser amplamente debatidas com os/as estudantes, com as professoras e os professores.

Reafirmamos, finalmente, a importância da UnB como espaço de debate qualificado, democrático e plural.

A Direção da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília recebeu com consternação e pesar a notícia do prematuro falecimento da ex-aluna Ariadne Wojcik, já tendo manifestado suas condolências aos familiares e amigos.

Nesta oportunidade, informa à comunidade acadêmica que o professor solicitou afastamento da Faculdade, onde atuava como professor voluntário, e que a turma na qual ministrava aulas será, daqui por diante, acompanhada pela Coordenação do Curso.

A Faculdade de Direito se empenhará na adoção de medidas que combatam todas as formas de intolerância e discriminação, ampliando os canais de diálogo e reflexão que permitam o acolhimento e a proteção dos direitos de todos os que integram nosso ambiente universitário.

Brasília, 10 de novembro de 2016.

Mamede Said Maia Filho – Diretor

Gabriela Neves Delgado – Vice-Diretora 

 

O Grupo de Pesquisa “Trabalho,Constituição e Cidadania” da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB/CNPq) foi selecionado um dos finalistas do Prêmio Anamatra de Direitos Humanos 2016, na categoria Cidadã. O trabalho que concorre ao Prêmio é: “Combate à Terceirização: da Educação Universitária à Mobilização Coletiva de 2016”

O Grupo desenvolve, desde a sua fundação, um conjunto de ações articuladas de combate a terceirização e de defesa e promoção do trabalho decente e dos direitos sociais. Ele se posiciona como uma das frentes de combate à terceirização, implementando ações específicas que partem de um ambiente universitário inclusivo, participativo e transformador para se integrarem à sociedade civil e politicamente organizada.

A divulgação dos finalistas e demais informações do concurso está no site da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).

 

A CLT Acadêmica e Profissional consolida a vasta experiência do Ministro Mauricio Godinho Delgado e da Professora Gabriela Neves Delgado, trazendo o melhor conteúdo legislativo e jurisprudencial.